Resultados · Protocolo HIS
Uma análise da legislação urbanística e da Habitação de Interesse Social na Região Metropolitana do Recife.
Do acordo ao plano de ação
CONDEPE/FIDEM · Insper Cidades · SEPE · SEDUH
os catorze municípios analisados
a legislação dos catorze municípios em um só lugar
resultados e desafios, edição Pernambuco
Protocolo HIS, IRN-HIS e ICI-HIS (Caderno 1)
onde tudo foi operacionalizado
pergunta, classificações nos catorze municípios e recomendação
revisão e integração normativa em doze meses
Um acordo, cinco instituições
Setor produtivo do mercado imobiliário. Parceira do plano de ação: percepção regulatória, produção de HIS e governança.
Política urbana e habitacional do Estado. Signatária original e coordenadora do acordo.
Desenho da metodologia do Índice de Receptividade Habitacional, pesquisa e formação.
Projetos estratégicos do Estado. Painel PGN.RMR, plataforma NORMA e monitoramento.
Planejamento metropolitano. Acervo legislativo, articulação com os municípios e validação técnica.
ACT nº 27/2025 entre o Estado de Pernambuco, por meio da SEDUH, e o Insper.
Assinado em 18/09/2026 e publicado no DOE-PE de 07/10/2026: inclui SEPE e CONDEPE/FIDEM.
Plano de trabalho ampliado para os catorze municípios da Região Metropolitana do Recife.
Catorze municípios, um território metropolitano
da Ilha de Itamaracá a Ipojuca, o núcleo metropolitano de Pernambuco.
Planos Diretores, LUOS, parcelamento, Códigos de Obras e leis específicas, convertidos em texto pesquisável.
vinte variáveis em cada um dos catorze municípios.
A legislação dos catorze municípios em um só lugar
Aponte a câmera para abrir o painel.monitoramento.sepe.pe.gov.br/pgnm
Fonte: CONDEPE/FIDEM · DPOT · Insper Cidades · SEDUH
Políticas Habitacionais: resultados e desafios, edição Pernambuco
equipes de planejamento, habitação e licenciamento
movimentos de moradia e cooperativas habitacionais
incorporadoras e construtoras
SEDUH, SEPE e CONDEPE/FIDEM
Metodologia
Dois índices complementares, norma e capacidade institucional, construídos em dez etapas e documentados no Caderno 1 de metodologia.
Dois índices, um perfil de intervenção por município
Mede quanto o arcabouço legal do município (Plano Diretor, uso e ocupação do solo, parcelamento, Código de Obras e instrumentos complementares) favorece a produção de habitação de interesse social. Resulta da aplicação do Protocolo HIS às vinte variáveis.
Mede, na mesma escala, a capacidade operacional da administração municipal de implementar e gerir os instrumentos que a norma prevê. Vem de levantamento primário com gestores, setor produtivo e movimentos sociais.
Vinte perguntas em cinco blocos normativos
Graduada, rastreável e validada por pessoas
Comando explícito, articulado a parâmetros, território e procedimento.
Previsão existe, mas depende de regulamentação, falta parâmetro ou território.
Ausência do mecanismo em diploma legível, ou regra que o neutraliza.
O acervo não permite verificar: lei não localizada ou ilegível. Não se infere inexistência.
Média ponderada das variáveis dentro de cada bloco, depois dos blocos pelo peso do bloco. Um bloco inteiro não verificável sai do cálculo e os demais são renormalizados. Faixas: alta, moderada, baixa e crítica.
Cada classificação cita diploma, artigo e trecho, traz a justificativa técnica e é validada por um analista. Em caso de dúvida entre aderente e parcial com lacuna, prevalece parcial.
NORMA: tudo operacionalizado em uma plataforma
Acervo, leitura assistida por IA, validação humana, devolutiva aos municípios e recomendações, com cada conclusão rastreando diploma, artigo e trecho.
As leis convertidas em texto pesquisável, artigo por artigo
A IA lê, cita e sugere. Nunca conclui sozinha
Da sugestão da IA à recomendação assinada
Toda decisão registra quem, quando e o valor anterior. Decisões são revisáveis, nunca travadas.
Os prompts de leitura e de recomendação são texto da equipe, com histórico de versões.
O Protocolo HIS é o primeiro domínio; o mesmo núcleo serve a outros temas e regiões.
O que a leitura das legislações dos 14 municípios mostra
Para cada variável: a pergunta operacional, as classificações validadas da legislação de cada município, o padrão encontrado no conjunto da RMR e a recomendação agregada.
Diretrizes explícitas para HIS
Prioridade da HIS reconhecida na maior parte dos planos diretores
O plano reconhece a HIS como prioridade urbana e territorial?
Na maior parte dos municípios o Plano Diretor enuncia diretrizes expressas de política habitacional e de acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda, articuladas às ZEIS e à função social da propriedade. Em parte dos casos a prioridade aparece só de modo indireto, pelas ZEIS ou pela regularização, sem diretriz geral explícita. A prática mais avançada vincula essas prioridades às peças orçamentárias.
Preservar as diretrizes já existentes e mantê-las como referência nas revisões da legislação urbanística, sem presumir déficit de implementação a partir da leitura das leis. Onde a prioridade é apenas implícita, aprimorar as diretrizes gerais do Plano Diretor com enunciado expresso de HIS, articulado às ZEIS e aos territórios aptos à moradia, após diligenciar anexos e alterações recentes não verificados.
Indicação de áreas prioritárias
Perímetros existem, mas raramente orientam HIS nova para áreas bem servidas
Há eixos, centralidades ou perímetros indicados para HIS bem localizada?
Em geral os planos indicam perímetros para HIS, mas de forma recorrente eles correspondem a ZEIS de regularização de assentamentos existentes, sem critério de localização junto a eixos de transporte, centralidades ou áreas com infraestrutura. Em parte dos municípios há comandos de adensamento habitacional em corredores e centros e de mobilização de vazios; a prática mais avançada converte contrapartidas em lotes urbanizados.
Aprimorar o Plano Diretor para delimitar, em mapa ou cadastro, perímetros, eixos e centralidades prioritários para nova produção de HIS, distintos das ZEIS de regularização, com critérios de infraestrutura, acessibilidade e capacidade de suporte. Preservar as diretrizes de adensamento existentes e regulamentar as centralidades ainda sem definição, observadas as restrições ambientais, as condições de risco e a compatibilidade com os usos industriais e demais atividades existentes.
ZEIS reconhecidas e bem localizadas
ZEIS instituídas de forma geral, parâmetros e perímetros frequentemente pendentes
As ZEIS existem, são delimitadas/parametrizadas ou apenas declaradas?
As ZEIS estão juridicamente instituídas de forma geral, com delimitação remetida a anexos cartográficos que em parte dos casos não puderam ser verificados. Os parâmetros raramente constam da lei: ficam para planos urbanísticos, lei própria ou análise caso a caso, e os perímetros se concentram em assentamentos precários. A prática mais avançada distingue ZEIS de regularização de ZEIS de produção em vazios infraestruturados.
Regulamentar, por lei específica ou na LUOS, o regime das ZEIS: perímetros georreferenciados, parâmetros objetivos e regra transitória até os planos urbanísticos, diferenciando ZEIS de regularização, voltadas à permanência e à segurança da posse, de ZEIS de produção em áreas com infraestrutura. Antes, diligenciar os anexos cartográficos e quadros ausentes do acervo e preservar as tipologias e delimitações já consolidadas.
Instrumentos da função social
Instrumentos previstos, mas regulamentação e vínculo com HIS ainda pendentes
PEUC, IPTU progressivo, OODC e preempção podem mobilizar solo para HIS?
Os planos preveem em geral o PEUC, o IPTU progressivo no tempo e a preempção, com zonas de incidência indicadas; a outorga onerosa falta em parte dos casos. De forma recorrente a aplicação depende de lei específica cuja edição não foi demonstrada, e raramente o solo mobilizado ou os recursos arrecadados são vinculados à HIS. A prática mais avançada regulamenta a cadeia sancionatória e destina contrapartidas à habitação.
Aprimorar a regulamentação e a aplicação dos instrumentos da função social da propriedade, especialmente o PEUC, o IPTU progressivo no tempo e o direito de preempção, observadas as exigências do Estatuto da Cidade. Verificar a existência de normas específicas e, quando necessário, definir perímetros de incidência, critérios de subutilização, prazos, procedimentos de notificação e competências administrativas, articulando a mobilização de imóveis à provisão de HIS. Harmonizar os instrumentos já regulamentados com os planos diretores vigentes e tratar a OODC e suas contrapartidas em articulação com a IC-20, respeitadas as destinações legalmente previstas.
Integração com regularização fundiária
Integração afirmada nas diretrizes, procedimento de Reurb raramente articulado
HIS, urbanização e regularização são tratadas de forma integrada?
Em geral os planos tratam HIS, urbanização e regularização fundiária como uma política única, tendo as ZEIS por eixo comum e, em parte dos casos, fundo e programas compartilhados. A articulação operacional, porém, costuma ficar remetida a planos de regularização, PREZEIS e planos urbanísticos ainda a elaborar, sem que a integração procedimental com a Reurb tenha sido demonstrada em todos os municípios examinados. A prática mais avançada adota instrumento único de planejamento por ZEIS.
Harmonizar a disciplina municipal de regularização com a legislação federal e estadual de Reurb, instituindo, por lei específica, fluxo administrativo para a Reurb de interesse social que integre titulação, obras de urbanização, mitigação de risco e melhorias habitacionais nas ZEIS, sem duplicar procedimentos. Preservar as integrações já consolidadas e concluir os planos previstos, priorizando a permanência das famílias.
Compatibilização com política habitacional
Sistema de habitação incompleto, cadastro de demanda é a lacuna mais recorrente
Há articulação com PLHIS, fundo, conselho e cadastro?
Os planos em geral remetem a um plano local de habitação e a um fundo, mas de forma recorrente esses instrumentos aparecem só como dever de criação futura, e o conselho existente costuma ser o de desenvolvimento urbano, sem atribuições habitacionais próprias. O cadastro de demanda raramente está previsto; os cadastros existentes tratam de assentamentos ou terrenos. Em poucos casos há sistema municipal de HIS em lei própria.
Verificar a existência e a articulação do PLHIS, fundo, conselho e cadastro habitacional, promovendo sua instituição, atualização ou regulamentação quando necessário, conforme as exigências do SNHIS. Aprimorar a integração dos cadastros e das instâncias de gestão e controle social, vinculando a aplicação dos recursos às prioridades habitacionais do Plano Diretor, sem criar estruturas paralelas desnecessárias.
Permissão de HIS em zonas bem localizadas
HIS em áreas bem servidas é diretriz do Plano Diretor, raramente uso admitido na LUOS
A legislação permite HIS/multifamiliar social em áreas estruturadas?
Os Planos Diretores, em geral, orientam a HIS para áreas urbanizadas e preveem ZEIS, mas a admissão expressa de HIS multifamiliar no regime ordinário das zonas consolidadas e dos eixos de transporte é rara: costuma depender de ZEIS ou de regimes excepcionais, e os quadros de usos nem sempre estão acessíveis. A prática mais avançada demarca ZEIS em vazios com infraestrutura e exige cota de HIS em grandes empreendimentos.
Aprimorar a LUOS para assegurar a admissibilidade de tipologias habitacionais destinadas à HIS nas zonas urbanas consolidadas e nos eixos de transporte, sem dependência exclusiva de ZEIS, observadas a capacidade da infraestrutura e as restrições territoriais e ambientais. Distinguir os regimes de ZEIS de regularização e de provisão habitacional e, quando os quadros de usos não estiverem disponíveis, realizar diligência documental antes de propor alterações normativas.
Parâmetros diferenciados para HIS
Parâmetros próprios para HIS dependem de análise especial, raramente estão fixados em lei
Há CA, TO, gabarito, recuos ou vagas diferenciados para HIS?
Na maior parte dos municípios, a lei reconhece que as ZEIS pedem parâmetros próprios, mas remete sua definição a planos específicos, análise especial ou lei futura, sem índices mínimos. Diferenciações efetivas de coeficiente, taxa de ocupação, gabarito, recuos ou vagas para HIS são pontuais, e em parte dos casos os quadros não puderam ser lidos. A prática mais avançada fixa em lei um índice próprio para HIS e o regulamenta.
Aprimorar a LUOS e a legislação específica das ZEIS, estabelecendo parâmetros objetivos e diferenciados de coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito, recuos e vagas para HIS, conforme as características e a capacidade de suporte das zonas urbanas. Definir critérios e limites para análises especiais, preservando os regimes já instituídos e evitando decisões exclusivamente casuísticas. Quando os anexos de parâmetros não estiverem disponíveis, realizar diligência documental antes de propor alterações normativas.
Lote mínimo e testada compatíveis
Lotes menores para HIS já existem, mas presos à regularização e a regras dispersas
Os padrões mínimos permitem tipologias habitacionais econômicas?
Lote e testada reduzidos para HIS são recorrentes, mas em geral restritos à regularização fundiária, a desmembramentos ou a zonas específicas, enquanto novos parcelamentos seguem padrões elevados. As regras ficam dispersas entre Plano Diretor, LUOS e leis posteriores, com dúvidas de prevalência, e em parte dos casos os quadros não foram localizados. A prática mais avançada fixa lote e testada compactos como padrão geral.
Preservar os padrões reduzidos já admitidos e harmonizar Plano Diretor, LUOS e lei de parcelamento, explicitando as condições de aplicação e a prevalência entre regra geral e especial, e estendendo as dimensões compactas a novos empreendimentos de HIS com critérios objetivos de destinação. Onde os anexos de parcelamento não foram localizados, diligenciar sua recuperação antes de propor alteração.
Uso misto e térreos ativos em eixos
O uso misto é permitido quase sempre; os térreos ativos em eixos quase nunca são induzidos
A legislação admite mistura de usos compatível com moradia social?
A combinação de moradia com comércio e serviços é admitida quase em toda parte, inclusive em ZEIS, mas a lei costuma apenas permitir, sem exigir ou incentivar térreos ativos nos eixos e centralidades nem ligá-los à moradia social. Exigências de acessos independentes e de vagas por uso oneram as soluções de pequeno porte. A prática mais avançada exige fachada ativa em vias arteriais e bonifica usos ativos em HIS.
Preservar a admissão do uso misto e avaliar incentivos urbanísticos para térreos ativos nos eixos estruturadores e centralidades, especialmente em empreendimentos de HIS. Considerar mecanismos como bônus construtivo limitado ou não computabilidade de áreas comerciais, quando legalmente admissíveis, e revisar a proporcionalidade das exigências de acessos e vagas para atividades de baixo impacto, respeitadas a capacidade de suporte e a compatibilidade com o uso residencial.
Coerência normativa entre PD e LUOS
Plano Diretor e LUOS se remetem um ao outro, mas a coerência material raramente se prova
Os parâmetros da LUOS realizam as diretrizes do PD ou as neutralizam?
A articulação entre Plano Diretor e LUOS costuma ser apenas formal: leis de uso do solo anteriores ao plano, zoneamentos que não se correspondem, regimes transitórios e anexos substituídos, ilegíveis ou não localizados impedem confrontar parâmetros e diretrizes. Em parte dos municípios o próprio plano é a única fonte de parâmetros. A prática mais avançada é a LUOS recente que incorpora zoneamento, ZEIS e incentivos à HIS.
Verificar a disponibilidade, integridade e vigência dos anexos de parâmetros urbanísticos e confrontar seus conteúdos com as diretrizes do Plano Diretor e da LUOS. Identificadas incompatibilidades materiais, promover a harmonização normativa por instrumento adequado, esclarecendo a correspondência entre zonas, índices e regimes especiais. Regulamentar os procedimentos de análise técnica quando cabível, sem criar ou alterar parâmetros legais por decreto e preservando os regimes urbanísticos já consolidados.
Parâmetros mínimos de parcelamento
O regime geral de parcelamento raramente distingue a HIS além do lote mínimo
Lotes, vias e infraestrutura não tornam a HIS inviável?
Predomina o regime geral, que fixa lote, testada, quadra, áreas públicas, vias e infraestrutura sem distinguir a HIS; quando há diferenciação, limita-se ao lote e à testada ou à regularização em ZEIS. É recorrente a falta dos anexos com os quadros de parâmetros. A prática mais avançada adota lote e testada compatíveis com a habitação econômica como regra geral e dispensa infraestrutura onerosa mediante análise técnica.
Avaliar a adequação dos parâmetros de lote, testada, quadra, sistema viário, áreas públicas e infraestrutura às modalidades de parcelamento destinadas à HIS, instituindo diferenciações quando tecnicamente justificadas. Harmonizar a legislação municipal, observando a capacidade de suporte, os requisitos federais obrigatórios e as restrições ambientais. Verificar os anexos e a vigência das normas antes de propor alterações.
Parcelamentos especiais e lote urbanizado
Lote urbanizado e parcelamento social quase não existem como modalidade própria
Há previsão de lote urbanizado, parcelamento social ou modalidades especiais?
Na maior parte das legislações o parcelamento segue o regime geral, com tratamentos pontuais: índices de ZEIS definidos caso a caso ou em planos urbanísticos, demarcação de conjuntos governamentais e reservas de área para HIS. O lote urbanizado raramente é modalidade autônoma, com regras próprias de infraestrutura e etapas. Uma das práticas identificadas estabelece reserva obrigatória de área para lotes urbanizados destinados à HIS.
Instituir, na LUOS ou na lei de parcelamento, o parcelamento de interesse social e o lote urbanizado como modalidades próprias, com público definido por renda ou programa, infraestrutura mínima, implantação por etapas com garantias e rito de aprovação, distintas da regularização em ZEIS. Fixar parâmetros subsidiários à análise caso a caso, preservar as reservas fundiárias existentes e diligenciar as leis não localizadas.
Regularização fundiária simplificada
Instrumentos de regularização existem, mas falta o rito simplificado da Reurb-S
Há instrumentos e procedimentos proporcionais para REURB-S?
Em geral as legislações trazem os instrumentos da regularização de interesse social, como ZEIS, PREZEIS, concessões de uso, assistência técnica gratuita e fundos, mas raramente disciplinam o rito da Reurb-S: etapas, prazos, órgão competente, gratuidade e emissão da CRF ficam remetidos a leis ou planos futuros. A prática mais avançada tem lei própria de Reurb com legitimação fundiária, gratuidade registral e custeio público.
Regulamentar, por decreto ou lei específica, o procedimento municipal da Reurb-S em aplicação da legislação federal, sem reproduzi-la: órgão competente, fluxo, prazos, gratuidade, legitimação fundiária, critérios de dispensa de parâmetros e emissão da CRF, articulado às ZEIS, ao PREZEIS e à assistência técnica, priorizando a permanência das famílias. Preservar os regimes já instituídos e diligenciar as leis de Reurb ausentes.
Compatibilidade com normas técnicas
Códigos remetem à ABNT, mas tratam desempenho de forma pontual
O código dialoga com ABNT, desempenho e acessibilidade?
Predomina a remissão genérica à ABNT para materiais, instalações e acessibilidade, em códigos prescritivos. O desempenho das edificações habitacionais, como conforto térmico e acústico e durabilidade, aparece de modo pontual, raramente sistemático. Em parte dos municípios o Código de Obras falta ou não foi localizado. A prática mais avançada vincula projetos e obras às normas de desempenho e acessibilidade no próprio código.
Preservar as remissões existentes e aprimorar o Código de Obras com remissão expressa às normas de desempenho habitacional e de acessibilidade; instituir a disciplina onde não existe e diligenciar o diploma não localizado. Prever matriz de conformidade técnica por tipologia de HIS, com critérios objetivos e documentação padronizada, e adotar referencial comum à RMR que permita reutilizar projetos e soluções conformes.
Exigências proporcionais ao tipo e localização
Exigências diferenciadas são pontuais e não formam um regime para HIS
As exigências edilícias são proporcionais ou padrão único oneroso?
Em geral os códigos graduam algumas exigências por uso, porte ou função do compartimento, como estacionamento, iluminação e ventilação ou dispensas para pequenas obras, mas sem regime edilício proporcional para a HIS. Boa parte da diferenciação é urbanística, não construtiva. Onde há cláusula de flexibilização para HIS, ela é facultativa e sem critérios objetivos; em parte dos municípios o diploma não foi localizado.
Aprimorar ou revisar o Código de Obras para instituir regime edilício proporcional a tipologia, porte, complexidade e risco, com requisitos próprios para unidades, áreas comuns, circulação e instalações de HIS, sem reduzir segurança, salubridade, acessibilidade e desempenho. Regulamentar por decreto as cláusulas já previstas, distinguir exigências edilícias de parâmetros urbanísticos e harmonizar tipologias na RMR.
Licenciamento proporcional e autodeclaração
Rito ordinário com simplificações pontuais; autodeclaração ainda é exceção
Há rito simplificado, classificação por risco ou autodeclaração?
Predomina o rito ordinário, com simplificações pontuais: tramitação conjunta de aprovação e licença, dispensa de projeto para pequenas obras e início de obra por decurso de prazo. Classificação por risco e autodeclaração aparecem no licenciamento ambiental, raramente no edilício, e não há rito próprio para HIS. O caso mais avançado é o rito autodeclaratório integrado, com responsabilidade técnica e auditoria posterior.
Instituir ou aprimorar, no Código de Obras ou em lei específica, rito proporcional com classificação por porte, complexidade e risco, rito simplificado para HIS de menor impacto e via declaratória quando admissível, com responsabilidade técnica e fiscalização posterior. Regulamentar tramitação digital, prazos, documentação padronizada e projetos-tipo, preservando zoneamento e competências ambientais, sanitárias e de bombeiros.
Sistemas construtivos industrializados
Códigos não vedam a industrialização, mas também não a reconhecem
O código admite pré-moldados, industrialização e coordenação modular?
Os códigos exigem materiais conformes à ABNT e resistência, em redação tecnologicamente neutra, mas de forma recorrente não reconhecem pré-moldados, pré-fabricados, coordenação modular nem equivalência técnica. A menção a pré-moldados surge só como atividade industrial no zoneamento, e inovações, quando previstas, dependem de análise especial. Em poucos casos a neutralidade tecnológica já sustenta a admissibilidade.
Instituir no Código de Obras cláusula de equivalência técnica que admita sistemas industrializados, pré-fabricados e modulares para HIS, sem enumeração taxativa nem autorização excepcional, com desempenho comprovado conforme a ABNT e, quando cabível, avaliações do SiNAT/PBQP-H. Definir documentos, responsabilidade profissional, autoridade competente e prazo decisório, e referencial comum à RMR para projetos replicáveis.
Eliminação de redundâncias e conflitos
Competências reconhecidas, procedimentos não integrados
Há sobreposição com normas de bombeiros, vigilância e meio ambiente?
Os códigos costumam remeter às normas do Corpo de Bombeiros, da vigilância sanitária e dos órgãos ambientais, reconhecendo competências, mas sem fluxo integrado de licenciamento, compartilhamento de análises ou regra contra exigências repetidas. A racionalização é isolada, como dispensa de um estudo quando outro é exigido ou licenciamento integrado para unifamiliares. Onde falta o código, o cotejo não é possível.
Harmonizar o licenciamento edilício com os órgãos de bombeiros, sanitário e ambiental: mapear competências, documentos e etapas sem presumir conflito e, confirmadas duplicidades, regulamentar por decreto ou no Código de Obras um fluxo coordenado para HIS, com análises simultâneas, informações compartilhadas, prazos e reaproveitamento de documentos. Diligenciar o diploma não localizado e harmonizar procedimentos na RMR.
ZEIS com parâmetros, incentivos e captura de valor
ZEIS instituídas, mas parâmetros, incentivos e captura de valor ficam por regulamentar
ZEIS e instrumentos têm parâmetros, contrapartidas e captura de valor?
As ZEIS estão em geral instituídas, mas seus parâmetros ficam remetidos a planos específicos, à análise caso a caso ou a anexos não localizados. Outorga onerosa, operações urbanas consorciadas, PEUC e consórcio imobiliário aparecem só enumerados ou dependem de lei específica, sem contrapartidas nem receitas vinculadas à HIS. A prática mais avançada liga a outorga a fundo habitacional e a lotes urbanizados.
Verificar e aprimorar a regulamentação dos instrumentos urbanísticos vinculados à HIS, preservando os regimes de ZEIS, parâmetros diferenciados e mecanismos de reserva fundiária já instituídos. Quando necessário, definir critérios objetivos para sua aplicação e aperfeiçoar a operacionalização da outorga onerosa e de suas contrapartidas, observadas as destinações legalmente previstas. Assegurar a integração entre os instrumentos, a transparência e o monitoramento dos resultados.
Quais os próximos passos?
Revisão e integração normativa dos catorze municípios
- agenda de revisão por bloco em cada município, a partir das recomendações validadas;
- harmonização metropolitana de conceitos e parâmetros, respeitando a competência municipal;
- acompanhamento da tramitação na plataforma.
- formulário aos gestores dos catorze municípios;
- questionário de percepção regulatória ao setor produtivo, com a ADEMI, e à Caixa;
- questionário territorial aos movimentos e cooperativas;
- IRH Geral e tipologia: os quatro perfis de intervenção.
Zerar o déficit habitacional da RMR, junto com as empresas
domicílios, cerca de 44% do déficit de Pernambuco (FJP, 2022).
das famílias em déficit ganham até três salários mínimos: o segmento em que o ambiente regulatório mais pesa.
Com financiamento disponível, o bloqueio é regulatório e institucional: lote mínimo, tipologia, exigências construtivas e prazo de licenciamento decidem se o produto de baixa renda é viável.
Norma receptiva e harmonizada, licenciamento previsível, terra bem localizada e instrumentos de permanência social em operação.
Produção em escala para a Faixa 1 onde a norma permitir, retorno de campo sobre o que ainda trava e participação na governança do plano.
Um acervo, um método e uma plataforma. Falta o plano, e ele começa com vocês
Painel PGN.RMRmonitoramento.sepe.pe.gov.br/pgnm
Plataforma NORMAmonitoramento.sepe.pe.gov.br/norma
metodologia em /norma/metodologia/
Reunião de trabalho para desenhar a prorrogação do ACT e o cronograma do plano de doze meses.